| Projeto: |
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PL 37 27/01/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-37/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0037-2021 |
| Promovente: |
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Rubinho Nunes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU DOS IMÓVEIS ONDE ESTÃO INSTALADOS BARES E RESTAURANTES DURANTE A DECRETAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19 |
| Assunto: |
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BAR / CORONAVIRUS / COVID 19 / IMOVEL / INCENTIVO FISCAL / IPTU / ISENCAO / PAGAMENTO / PANDEMIA / RESTAURANTE / SITUACAO DE EMERGENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0385-2021
ver documento ADM1142-2021
ver documento ECON1470-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/01/2021 | Encaminhado em 03/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/02/2021 | Encaminhado em 09/02/2021 | | PRESID | Recebido em 09/02/2021 | Encaminhado em 09/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/02/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 12/06/2021 | | ADM | Recebido em 17/06/2021 | Encaminhado em 28/09/2021 | | ECON | Recebido em 30/09/2021 | Encaminhado em 10/12/2021 | | SAUDE | Recebido em 13/12/2021 | |
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